Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço («Termos») regem o uso do aplicativo Registro+ (também referido como Registro Plus / registromais). Ao criar uma conta ou utilizar o app, você declara que leu e concorda com estes Termos. A Política de Privacidade descreve o tratamento de dados e faz parte do conjunto de informações legais do produto.
1. Aceitação
Ao instalar, criar conta, restaurar backup ou continuar a usar o Registro+, você aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize o aplicativo. Se estiver a usar o app em nome de uma organização (por exemplo, escola ou rede), declara ter autorização para aceitar estes Termos em nome dela, quando aplicável.
2. O que é o App
O Registro+ é uma ferramenta digital para registrar ocorrências e acontecimentos do dia a dia, com anexos (fotos, áudio, vídeo, documentos), prazos, checklists, acompanhamentos e histórico operacional — inclusive em contextos escolares e profissionais.
O Registro+ não é:
- rede social, fórum ou serviço de comunicação entre utilizadores;
- serviço jurídico, consultoria legal ou assessoria processual;
- substituto de processos oficiais, protocolos internos, sistemas da escola, da rede de ensino ou de órgãos públicos.
O conteúdo que você registra e as decisões que toma a partir dele são de sua responsabilidade. O app apenas organiza e guarda o que você inserir no aparelho.
3. Conta, segurança local e backup
O Registro+ foi projetado para funcionar principalmente no seu dispositivo (modelo offline-first). Não mantemos um servidor próprio para armazenar seus registros, anexos ou o conteúdo das suas ocorrências. Os dados ficam salvos localmente, associados à conta que você cria ou restaura no app.
- Conta: você pode criar uma conta no aparelho (nome, e-mail e senha). Cada conta usa a sua própria base local neste dispositivo.
- PIN e bloqueio: o app pode oferecer PIN e, quando disponível no aparelho, biometria ou bloqueio de tela para proteger o acesso. Esses recursos são locais; guarde sua senha e códigos de recuperação com cuidado.
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Backup e exportação: você pode exportar e importar backup (ficheiro
.rplus), partilhar resumos, dossiês ou anexos para apps e serviços que escolher (por exemplo WhatsApp, e-mail ou armazenamento em nuvem). O destino após o envio fica sob responsabilidade desses serviços e sua. - Exclusão: você pode excluir registros, esvaziar a lixeira ou excluir a conta no perfil do app. Detalhes: seção «Exclusão de conta» na Política de Privacidade.
Recomendamos exportar backup regularmente, sobretudo antes de trocar de celular, desinstalar o app ou excluir a conta. Perda de aparelho, desinstalação ou falha de armazenamento podem implicar perda de dados locais se não houver backup sob sua guarda.
4. Planos, trial, compras e assinaturas
O Registro+ oferece um período inicial de avaliação e planos pagos através da Google Play (Android), conforme disponível na sua região.
- Período de avaliação (trial local): após criar a conta, o app pode conceder cerca de 7 dias de experiência com capacidades de nível Premium, geridas no próprio aplicativo. Esse trial não é um «free trial» da Google Play; é um período local do produto.
- Assinaturas: após o trial (ou quando quiser mais capacidade), pode assinar os planos Básico, Regular ou Premium, em ciclos mensal, semestral ou anual, processados pela Google Play Billing. Preços e moeda são os exibidos na Play no momento da compra; renovam-se automaticamente enquanto a assinatura estiver ativa, salvo cancelamento conforme as regras da Google Play.
- Compra avulsa (dossiê): pode existir um produto consumível na Play para gerar/exportar dossiê (PDF) premium avulso, sem substituir a assinatura.
- Sem assinatura ativa: quando o trial termina e não há plano pago ativo, o app pode limitar a criação e edição de novos registros (modo consulta dos já existentes), conforme a lógica vigente no produto.
- Gestão de pagamento: cobranças, reembolsos, cancelamento e gestão da assinatura seguem as políticas da Google Play e da conta Google do utilizador. O desenvolvedor não processa cartão diretamente no app.
Limites de cada plano (quantidade de registros, anexos, dossiê, etc.) são os indicados no app na tela de Assinaturas. Funcionalidades e preços podem ser atualizados; alterações relevantes tendem a refletir-se no app e/ou na ficha da Play.
5. Uso aceitável
Você compromete-se a:
- usar o app de forma lícita e de acordo com a legislação aplicável;
- ser o único responsável pelo conteúdo dos registros, anexos e informações que inserir ou partilhar;
- não utilizar o app para fins ilegais, fraudulentes, assédio, discriminação ilícita ou violação de direitos de terceiros;
- não tentar comprometer a segurança do app, burlar limites de plano de forma abusiva ou interferir no funcionamento do produto ou da Play Billing;
- respeitar direitos de imagem, privacidade e dados de terceiros (incluindo menores), quando documentar situações que os envolvam.
6. Disponibilidade e isenção («como está»)
O Registro+ é disponibilizado «como está» e «conforme disponível». Podemos atualizar, corrigir ou interromper temporariamente funcionalidades por manutenção, falhas técnicas, mudanças da Google Play, do sistema operativo ou do aparelho. Não garantimos funcionamento ininterrupto, isento de erros ou adequado a um fim específico além do descrito no produto.
7. Propriedade intelectual
A marca Registro+, o nome comercial Registro Plus / registromais, o logotipo, a interface, o código e demais elementos do produto pertencem ao desenvolvedor responsável ou aos respectivos titulares. Estes Termos não lhe transferem propriedade sobre o app. Você mantém os direitos sobre o conteúdo que criar e inserir nos seus registros, na medida em que a lei o permita.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o desenvolvedor do Registro+ não se responsabiliza por:
- perda de dados locais na ausência de backup sob sua guarda;
- decisões, processos, sanções ou consequências decorrentes do uso (ou não uso) das informações registradas no app;
- atos de terceiros, serviços externos (nuvem, mensagens, Google Play) ou falhas do aparelho;
- danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de interrupções ou indisponibilidade.
Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor que não possam ser afastados por acordo, quando a lei brasileira aplicável assim determinar.
9. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na Play ou em exigências legais. A data da última atualização constará no topo desta página. O uso continuado do app após a publicação da versão atualizada constitui ciência da versão vigente. Se não concordar com as alterações, deixe de utilizar o app e, se desejar, exclua a conta conforme a Política de Privacidade.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: registromaisplus@gmail.com
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor, quando assim exigir a legislação de proteção ao consumidor; nos demais casos, aplica-se o foro competente segundo a legislação brasileira.